CONTADOR DE PRAZOS

Publicações do DJEN e relatório de urgência

O que aconteceu

Data

Dias do prazo

Contagem

Prazo em dobro

Versao de teste. Feriados nacionais e a suspensao do art. 220 do CPC ja estao incluidos. Calendario 2026 do TJMG e da comarca de Ouro Preto cadastrado (Portaria Conjunta 1798/2026 e alteracoes). Para outros tribunais e comarcas, confira o calendario local antes de protocolar.