Classificação em dias úteis: Urgente vence em até 3, Atenção em até 7, Monitorando o restante ou sem prazo identificado. O prazo é lido do texto da publicação e conta a partir da disponibilização (publicação no dia útil seguinte, Lei 11.419/2006 art. 4). Quando o texto não fixa prazo, o sistema aplica o prazo legal do ato e marca como presumido (sentença e acórdão: 15 dias úteis; juizado: 10; trabalhista: 8). O calendário cadastrado é o do TJMG e da comarca de Ouro Preto em 2026. Confira sempre o prazo antes de protocolar. Nesta versão, as publicações e as edições ficam salvas só neste aparelho.